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Nº da Lei 4500-09
Promulgação: 05/10/2009
Publicação: 10/10/2009
Ementa Altera a letra "b" do § 2º, do Art. 7º da Lei 3.895, de 02/05/05, alterado pelo Art. 1º da Lei 3.940, de 29/06/06, que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Município de Itapira