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Legislação Municipal

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Lei Complementar | Define percentuais de gratificações, insalubridades e periculosidade, bem como determina novas regras sobre as férias

Nº da Lei
4486-09
Promulgação: 01/09/2009
Publicação: 03/09/2009

Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 1056-72 LC01-93 3125-99 3648-04 4091-07

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