Legislação Municipal

Lei Complementar | Consolidação da Lei de criação do FMAP

Nº da Lei
4475-09
Promulgação: 17/08/2009
Publicação: 03/09/2009

Ementa
Altera e consolida a Lei Complementar nº 3.859 de 30/01/06, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5157-13 5182-13 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 104-12