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  •                     Lei Ordinária | Concede isenções e outros incentivos habitacionais

    Nº da Lei
    4450-09
    Promulgação: 04/06/2009
    Publicação: 31/05/2009

    Ementa
    Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa Minha Vida

                         Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4785-114902-12




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