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Lei Complementar | Altera e acrescenta dispositivos do Estatuto dos Funcionários Púbicos referentes à licença maternidade e paternidade
Nº da Lei 4436-09
Promulgação: 06/05/2009
Publicação: 10/05/2009
Ementa Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais