Legislação Municipal

Lei Complementar | Altera dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos, referentes PADs e Sindicâncias

Nº da Lei
4400-09
Promulgação: 12/02/2009
Publicação: 15/02/2009

Ementa
Altera os artigos 240, 242, 243, 246, 247, 252, 259 §1º e §4º, 262 e 272, todos da Lei Municipal nº 1.056, de 31 de maio de 1972, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Altera a(s) lei(s) nº(s): 1056-72 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 1056-72