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  •                     Lei Complementar | Altera o Código de Posturas Municipal

    Nº da Lei
    4202-08
    Promulgação: 30/01/2008
    Publicação: 03/02/2008

    Ementa
    Altera o art. 163 da Lei Complementar nº 2.477/92, que instituiu o Código de Posturas do Município

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  2477-92




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