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Lei Complementar | Altera a legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4199-07
Promulgação: 20/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Altera a redação do § 4º do artigo 6º, § 1ºe 2º do artigo 8º e caput do art 10 da Lei 3.792/2005