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Lei Complementar | Incorpora gratificação prevista no art. 21 da LC 4091/07

Nº da Lei
4194-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007

Ementa
Dispõe sobre a incorporação de gratificação que especifica e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07

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