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Lei Complementar | Altera legislação que regula a concessão de incentivos fiscais
Nº da Lei 4129-07
Promulgação: 19/07/2007
Publicação: 22/07/2007
Ementa Altera o art. 8º e suprime o art. 10 da Lei Complementar n. 3.792/05, consolidada pela Lei Complementar nº 4.072/07