Legislação Municipal

Lei Complementar | Altera e consolida a Lei de Incentivos Fiscais, PPP Parceria Público-Privada visando ao desenvolvimento econômico e social

Nº da Lei
4072-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007

Ementa
Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 3.792/05 e aprova sua versão consolidada

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3792-05 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4129-07 4199-07 4302-08 4634-08 5135-13 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4198-07 4581-10 4855-12 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 136-13