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Decreto | LEI ALDIR BLANC
Nº do Decreto 283-20
Promulgação: 03/12/2020
Publicação: 07/12/2020
Ementa Homologa o cadastro dos projetos apresentados pelos espaços culturais e agentes culturais, inscritos e homologados conforme os Decretos Municipais 212/20 e 276/20, para acesso ao auxilio emergencial, concedido pelo Governo Federal através da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, nos termos dos Decretos Municipais 193/20 e 195/20