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Decreto | ABRIGO EMERGENCIAL
Nº do Decreto 223-20
Promulgação: 09/10/2020
Publicação: 06/11/2020
Ementa Altera os Decretos nº 68/2020 – Equipamentos Provisórios da Saúde criados para combate ao Covid-19 e nº 106/2020 – Abrigo Emergencial e revoga o Decreto 186/2020