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Nº da Lei 6113-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências
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Decreto | ISSQN - materiais da construção civil
Nº do Decreto 113-21
Promulgação: 07/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do ISSQN