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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6092-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA – SAAE, A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS EM 2020 E 2021 E NÃO PAGAS
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Nº do Decreto 092-21
Promulgação: 10/05/2021
Publicação: 10/05/2021
Ementa Estende, no âmbito do Município de Itapira, a vigência das medidas restritivas especificadas pelo Decreto Municipal nº 088, de 30 de abril de 2021, atinentes à ‘Fase de Transição’ entre as Fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo, bem como flexibiliza algumas regras, anteriormente, previstas no aludido Decreto, em conformidade com o Decreto Estadual nº 65.680, de 07 de maio de 2021
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 088-21
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