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  •                     Lei Ordinária | Altera a Lei Projeto Batutinha

    Nº da Lei
    4080-07
    Promulgação: 25/04/2007
    Publicação: 26/04/2007

    Ementa
    Altera a Lei 3.863/06 que dispõe sobre convênio para a implantação do Projeto Batutinha nas EMEFs

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3863-06




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