Legislação Municipal

Decreto | CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19

Nº do Decreto
060-20
Promulgação: 21/03/2020
Publicação: 23/03/2020

Ementa
Declara situação de calamidade pública no Município de Itapira pelo período de 30 dias e regula o funcionamento de comércio e serviços nesse período

Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 083-20 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 044-20 046-20 047-20 048-20 049-20 050-20 051-20 052-20 053-20 055-20 056-20 057-20 058-20 059-20 061-20 062-20 063-20 065-20 066-20 073-20 074-20 075-20 076-20