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Nº da Lei 6023-21
Promulgação: 23/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa SOBERANO GRILL EIRELI
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Decreto | Ponto facultativo carnaval
Nº do Decreto 023-21
Promulgação: 01/02/2021
Publicação: 02/02/2021
Ementa Revoga as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 262, de 20 de novembro de 2020, de modo que não haverá ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Direta e Indireta nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 262-20