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Nº da Lei 6317-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$237.485,20
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Nº da Lei 6316-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Dirce Quaiotti Baldini
Nº da Lei 6315-23
Promulgação: 23/11/2023
Publicação: 24/11/2023
Ementa Altera a lei 6314/23, que denomina as vias do loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6314-23 -
Lei Ordinária | Avenida 1: Hideraldo Luís Bellini; Rua 2: Dirce Candido Pain; Rua 3: Maria de Lourdes Trani Bellini; Rua 4: Marcelo Rossi
Nº da Lei 6314-23
Promulgação: 13/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Codes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6315-23 -
Lei Ordinária | Piso nacional enfermagem
Nº da Lei 6313-23
Promulgação: 10/11/2023
Publicação: 10/11/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$172.693,85
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 158-23 -
Lei Ordinária | CONSETRAN – Conselho Municipal de Educação para o Trânsito
Nº da Lei 6312-23
Promulgação: 09/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Altera a redação do artigo 3º, incisos XII e XXI; do artigo 7º, caput e parágrafos 1º e 4º; e artigo 8º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.053, de 06 de julho de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6053-21 -
Nº da Lei 6311-23
Promulgação: 31/10/2023
Publicação: 06/11/2023
Ementa Denomina Praça Pública localizada no loteamento Jacyr Cega de “Oscar Francisco Pires de Oliveira”.
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Nº da Lei 6310-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Adelino Fuin
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Lei Ordinária | Transporte Público Coletivo
Nº da Lei 6309-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 3.895, de 02 de maio de 2006, na forma em que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3895-06 -
Lei Ordinária | REFIS 2023
Nº da Lei 6308-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2023, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Nº da Lei 6307-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 25/10/2023
Ementa Denomina CEI do bairro Morada do Sol de Benedicto Ézio Levatti
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Lei Complementar | Lei de incentivos às empresas do município de Itapira e lei de subvenção à empresa Filó
Nº da Lei 6306-23
Promulgação: 18/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Altera a lei complementar 6009/21, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico em âmbito municipal e a lei complementar 6246/23, que autoriza a subvenção da empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuários
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Nº da Lei 6305-23
Promulgação: 10/10/2023
Publicação: 16/10/2023
Ementa Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Civil Municipal do Município de Itapira – BGCMI e dá outras providências
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Lei Ordinária | Promoção Social e Casa de Repouso Allan Kardec
Nº da Lei 6304-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$256.834,99
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 150-23 -
Lei Ordinária | Manutenção da proteção social básica
Nº da Lei 6303-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$8.921,04
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 149-23 -
Lei Ordinária | Complementação pagamento piso enfermagem
Nº da Lei 6302-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$542.384,81
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 148-23 -
Nº da Lei 6301-23
Promulgação: 02/10/2023
Publicação: 05/10/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no loteamento Colinas de Santa Bárbara
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Lei Ordinária | Aquisição de ambulância furgão para o HMI
Nº da Lei 6300-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$323.812,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 142-23 -
Lei Ordinária | Aquisição de caminhonete para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6299-23
Promulgação: 29/09/2023
Publicação: 29/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$300.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 141-23 -
Nº da Lei 6298-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 20/09/2023
Ementa Institui o novo Código Tributário do Município de Itapira
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Lei Ordinária | Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
Nº da Lei 6297-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Altera a Lei nº 6.216/2022, que instituiu na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré-Escolas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6216-22 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6296-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$106.159,00
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6295-23 -
Lei Ordinária | Ampliação do canil da UIPA
Nº da Lei 6295-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores, sob forma de auxílio, a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA de Itapira, e dá providências correlatas
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6296-23 -
Nº da Lei 6293-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Dispõe sobre órgãos da administração pública e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transsexuais e dá outras previdências
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Nº da Lei 6292-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 15/09/2023
Ementa Institui a Campanha “Agosto Laranja – Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Itapira
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Nº da Lei 6291-23
Promulgação: 04/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Itapira, bem como sobre os procedimentos de proteção destes, além da criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira e instituição do respectivo Fundo e dá outras providências
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Lei Ordinária | Regulamentação do repasse do valor do piso nacional da enfermagem, tec enfermagem, aux enfermagem e parteira
Nº da Lei 6290-23
Promulgação: 01/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
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Lei Complementar | Lei Complementar do FMAP
Nº da Lei 6289-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Revoga o artigo 2º da Lei Complementar 6.003/21
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6003-21 -
Lei Ordinária | lei publicada novamente no dia 05/09/2023 errata
Nº da Lei 6288-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 21/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$363.688,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 127-23 -
Lei Ordinária | Lei Paulo Gustavo – incentivo à Cultura
Nº da Lei 6287-23
Promulgação: 29/08/2023
Publicação: 01/09/2023
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$653.835,88
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 126-23 -
Nº da Lei 6285-23
Promulgação: 24/08/2023
Publicação: 24/08/2023
Ementa Cria e aumenta cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências
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Lei Complementar | Refis 100% multas e juros - SAAE Itapira
Nº da Lei 6284-23
Promulgação: 17/08/2023
Publicação: 17/08/2023
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas
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Lei Complementar | Novo Plano Diretor do Municipio de Itapira
Nº da Lei 6283-23
Promulgação: 14/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Municipio de Itapira, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
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Lei Ordinária | Cessão em comodato de área à igreja Cristo Pentecostal no Brasil
Nº da Lei 6282-23
Promulgação: 11/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 3.539/2003, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3539-03 -
Nº da Lei 6281-23
Promulgação: 21/07/2023
Publicação: 01/08/2023
Ementa Denomina vias públicas do loteamento Bosque dos Itamaracás
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Lei Ordinária | valor repassado R$144.869,25
Nº da Lei 6279-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valores ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Lei Ordinária | Para o custeio de ações para a melhoria dos serviços de habilitação e reabilitação , incluindo TEA (transtorno de espectro autista)
Nº da Lei 6278-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Prédio do Corpo de Bombeiros localizada na Avenida Com. Virgolino de Oliveira nº 400 – denomina de Vereador Cabo Siqueira
Nº da Lei 6277-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a denominação do prédio do Corpo de Bombeiros da Policia Militar situado em Itapira-SP
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Lei Complementar | Cessão de imóvel da Avenida Paulo Lacerda Quartim Barbosa para o Corpo de Bombeiros
Nº da Lei 6276-23
Promulgação: 17/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Dispõe sobre a cessão de uso de área de propriedade municipal à Fazenda do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Estação de Bombeiros de Itapira do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo
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Lei Ordinária | Rua 1: Natalício Silva; Rua 2: Dr. Osmar Anisio Simões; Rua 3: Padre Jamil Antonio da Costa; Rua 4: Maria Aparecida Cavallaro Tonolli
Nº da Lei 6275-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Denomina vias públicas do Residencial João Batista de Campos
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Nº da Lei 6274-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Declara a Congada Mineira de São Benedito como patrimônio imaterial de Itapira
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Nº da Lei 6272-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Reajuste do Auxilio-Refeição dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
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Lei Ordinária | Seção Permanente de Instrução da GCM
Nº da Lei 6271-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5544/16, alterada pela lei 6229/23, na forma que especifica
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Lei Ordinária | Imóveis com larvas do mosquito da dengue – multa
Nº da Lei 6270-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a lei 5.462/15, que dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e outras doenças transmitidas por vetores, medidas coercitivas e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho de Escola
Nº da Lei 6269-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera a redação e revoga dispositivos da lei municipal 6198/2022, na forma que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6198-22 -
Lei Ordinária | Subsidio transporte público municipal – até R$360.000,00
Nº da Lei 6268-23
Promulgação: 20/06/2023
Publicação: 21/06/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28 de março de 2022
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Lei Complementar | Altera a lei referente ao cálculo dos adicionais dos servidores
Nº da Lei 6267-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 5.640, de 18 de outubro de 2017, e dá providências correlatas
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5640-17 -
Lei Complementar | Altera o endereço da empresa Oficina de Calçados 2N
Nº da Lei 6266-23
Promulgação: 15/06/2023
Publicação: 15/06/2023
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 6.182, de 19 de agosto de 2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6182-22 -
Nº da Lei 6265-23
Promulgação: 23/05/2023
Publicação: 24/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP)
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Lei Ordinária | Crédito especial para a assistência social
Nº da Lei 6264-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza abertura de credito especial no valor de R$925.249,62
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 079-23 -
Lei Ordinária | Reforma abrigo dos hidrômetros do Morada Nova pelo SAAE
Nº da Lei 6263-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapira-SAAE, a contratar empresa, por meio de licitação, para execução de serviços de reforma de nichos de alvenaria que abrigam os hidrômetros do Condominio Residencial Morada Nova do loteamento José Tonolli
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Lei Ordinária | Rua 05: José Carlos Pavinato
Nº da Lei 6262-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina a rua 05 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6261-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 12/05/2023
Ementa Denomina as vias públicas do Loteamento Estância Santa Catarina
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Lei Ordinária | Estrada ao lado do Frigorífico Avícola Família
Nº da Lei 6260-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Denomina de Rubens Ubirajara Monteiro a estrada municipal no bairro Tapera Grande
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Maniezzo
Nº da Lei 6259-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 08/05/2023
Ementa Dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência das execuções das obras de recuperação do sistema de drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização horizontal/vertical nas vias públicas do loteamento de Chácaras Maniezzo, no bairro Barão Ataliba Nogueira
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Lei Ordinária | Custeio da folha salarial dos integrantes da equipe da entidade
Nº da Lei 6258-23
Promulgação: 05/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, valor ao Educandário Nossa Senhora Aparecida
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Nº da Lei 6257-23
Promulgação: 04/05/2023
Publicação: 05/05/2023
Ementa Dispõe sobre a criação do Festival Municipal de Música Gospel, a ser realizado anualmente no mês de abril, e dá outras providências
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Nº da Lei 6256-23
Promulgação: 24/04/2023
Publicação: 28/04/2023
Ementa Reclassifica o cargo de procurador jurídico do SAAE
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Lei Ordinária | Banco de Ração
Nº da Lei 6252-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 14/04/2023
Ementa Cria no Município de Itapira o banco de ração para cães e gatos
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Lei Ordinária | Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares – Programa Federal Minha Casa Minha Vida
Nº da Lei 6251-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.450/2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.962/2020 – Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Federal
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Lei Ordinária | Programa Segurança Cidadã – aplicativo Guardião
Nº da Lei 6250-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 05/04/2023
Ementa Programa Segurança Cidadã - Dispõe sobre a implantação de aplicativo - dispositivo de segurança, conhecido como "Guardião", para pessoas vitimadas por violência ou situação de risco, amparadas com medida protetiva ou pertencentes a grupos vulneráveis no município de Itapira - São Paulo
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Lei Ordinária | Correção da lei
Nº da Lei 6248-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 6.237/23, que dispõe sobre Instituição do Centro de Controle e Inteligência – COI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6237-23 -
Lei Ordinária | Cursinho pré vestibular Correção da lei
Nº da Lei 6247-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei 6.232/23, que alterou a lei 5.549/16
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6232-23 -
Lei Complementar | Incentivo para empresa Filo / Valisere
Nº da Lei 6246-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Autoriza a subvenção a empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | correção da lei
Nº da Lei 6245-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Altera a lei complementar 6.241/23, para dar nova redação ao artigo 1º
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6241-23 -
Lei Complementar | Terreno – matrícula 28.924
Nº da Lei 6244-23
Promulgação: 24/03/2023
Publicação: 28/03/2023
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao Município de Itapira, localizado no Distrito Industrial Hermelindo Ruette de Oliveira, no Bairro do Barão Ataliba Nogueira, para fins empresariais nas condições que específica
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Lei Ordinária | Programa Guardiã da Cidadania – vídeo monitoramento
Nº da Lei 6242-23
Promulgação: 13/03/2023
Publicação: 14/03/2023
Ementa Cria o Programa de Prevenção a Criminalidade Violenta, denominado Guardiã da Cidadania, e dá outras providências
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Lei Complementar | Serralheiro, Eletricista Encanador, Escriturário, Almoxarife, Professor de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Assistente de Procuradoria
Nº da Lei 6241-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Aumenta o número de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 6245-23 -
Lei Complementar | Concorrência pública (venda) de dois terrenos da prefeitura – matricula: 30.199 e 30.200
Nº da Lei 6240-23
Promulgação: 10/03/2023
Publicação: 13/03/2023
Ementa Autoriza a alienação de dois terrenos com área de 160,00 m² cada, localizados na Rua Ferroviário Evangelista Sartori, no Loteamento Hélio Nicolai
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Lei Ordinária | Cursinho vestibular online ou presencial
Nº da Lei 6236-23
Promulgação: 08/03/2023
Publicação: 09/03/2023
Ementa Altera a lei 5549/2016, autorizando que aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares, custeado pelo Poder Público Municipal, sejam ministradas em formato hibrido (presencial e online.
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Lei Ordinária | SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6235-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da lei 5865/2019, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com base na lei de acesso à informação – lei 12.527/2011, dispõe sobre a sua aplicação e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5865-19 -
Lei Ordinária | AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6234-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Institui Comissões e Consolida as Gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, a serem concedidos aos servidores que especifica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5640-17 -
Lei Ordinária | OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6233-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Alteram os artigos da lei 5806/2019, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5806-19 -
Lei Ordinária | Cursinho Estudantes – vagas para bolsistas de escolas particulares ou que cursaram escola pública
Nº da Lei 6232-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera o artigo 1º da lei 5549/2016, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares, para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio.
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Lei Complementar | CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Nº da Lei 6231-23
Promulgação: 03/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Altera a redação da Lei Complementar nº 5.215, de 15/01/2014, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5215-14 -
Lei Ordinária | FINISA - R$40.000.000,00
Nº da Lei 6230-23
Promulgação: 27/02/2023
Publicação: 28/02/2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6229-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Altera os artigos 1º, 4º, 7º e 8º da lei 5.544/16, alterada pela lei 6.013/21, que institui a Seção Permanente de Instrução no Departamento de Guarda Civil Municipal de Itapira e a Gratificação de Instrução na forma que especifica
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Nº da Lei 6228-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Institui o Programa Câmera Cidadã e dá outras providências
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Lei Ordinária | Comodato Rádio Clube de Itapira
Nº da Lei 6226-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Revoga a lei 3.562, de 26/09/2003, bem como a lei 5.434, de 15/09/2015.
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Decreto | FERIADOS 2024
Nº do Decreto 167-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício 2024
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06 -
Decreto | CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Nº do Decreto 163-23
Promulgação: 22/11/2023
Publicação: 23/11/2023
Ementa Designa membros para o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP 2023/2025
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6265-23 -
Nº do Decreto 162-23
Promulgação: 21/11/2023
Publicação: 22/11/2023
Ementa Altera o decreto 046/2023, alterado pelo decreto 081/2023, que trata do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
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Decreto | 15º LEILÃO DA APAE ITAPIRA
Nº do Decreto 161-23
Promulgação: 21/11/2023
Publicação: 22/11/2023
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, no dia 26/11/2023
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Decreto | VALOR UFMI 2024: R$6,1715
Nº do Decreto 159-23
Promulgação: 14/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2024
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Decreto | PISO NACIONAL ENFERMAGEM
Nº do Decreto 158-23
Promulgação: 10/11/2023
Publicação: 10/11/2023
Ementa Abre crédito adicional suplementar no valor de R$172.693,85
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6313-23 -
Nº do Decreto 157-23
Promulgação: 06/11/2023
Publicação: 06/11/2023
Ementa Estabelece regras durante a “Mostra Tropé 2023” a ser realizada no período de 10 a 12 de novembro de 2023
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Nº do Decreto 154-23
Promulgação: 26/10/2023
Publicação: 30/10/2023
Ementa Altera o decreto 247/2021 – Conselho Fiscal do FMAP
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Decreto | RESTOS A PAGAR SAAE ITAPIRA – 2022
Nº do Decreto 153-23
Promulgação: 25/10/2023
Publicação: 30/10/2023
Ementa Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar e dá outras providências
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Nº do Decreto 152-23
Promulgação: 19/10/2023
Publicação: 20/10/2023
Ementa Permite a Casa da Criança de Itapira a utilização do espaço do Parque Juca Mulato, durante as festividades de aniversário da cidade
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Nº do Decreto 151-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Estabelece regras durante o Parque é Nosso, a ser realizado no dia 12/10/2023
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Decreto | MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Nº do Decreto 149-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Abre crédito especial no valor de R$8.921,04
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6303-23 -
Decreto | COMPLEMENTAÇÃO PAGAMENTO PISO ENFERMAGEM
Nº do Decreto 148-23
Promulgação: 06/10/2023
Publicação: 06/10/2023
Ementa Abre crédito adicional suplementar no valor de R$542.384,81
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6302-23 -
Nº do Decreto 146-23
Promulgação: 04/10/2023
Publicação: 05/10/2023
Ementa Altera o decreto 247/2021 – Conselho Fiscal do FMAP
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Nº do Decreto 145-23
Promulgação: 04/10/2023
Publicação: 05/10/2023
Ementa Nomeia membros para o Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar do Município de Itapira, e dá providências correlatas
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Nº do Decreto 138-23
Promulgação: 20/09/2023
Publicação: 22/09/2023
Ementa Estabelece normas para Remoção de Professores e Atribuição de Classes/Aulas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental I, Professor de Educação de Jovens e Adultos, Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física e Arte) e Professor de Educação Especial - Ano Letivo de 2024
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Nº do Decreto 137-23
Promulgação: 20/09/2023
Publicação: 22/09/2023
Ementa Regulamenta a remoção e atribuição de classes dos Professores de Educação Infantil I - Creche e dá outras providências – Ano Letivo de 2024
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Nº do Decreto 136-23
Promulgação: 20/09/2023
Publicação: 25/09/2023
Ementa Regulamenta a remoção e atribuição de classes dos Professores de Educação Infantil II - Pré-Escolas e dá outras providências – Ano Letivo de 2024
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Decreto | AMPLIAÇÃO DO CANIL DA UIPA
Nº do Decreto 132-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 18/09/2023
Ementa Abre crédito especial no valor de R$106.159,00
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Decreto | FERIADO ESTADUAL – 20/11
Nº do Decreto 130-23
Promulgação: 13/09/2023
Publicação: 13/09/2023
Ementa Inclui no Decreto Municipal nº 145/2022, o feriado estadual do Dia da Consciência Negra
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 145-22 -
Nº do Decreto 123-23
Promulgação: 21/08/2023
Publicação: 22/08/2023
Ementa Permite o uso do espaço do Parque Juca Mulato para o 1º Festival Vaiktober Fest, no período de 24 a 27/08/2023
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Nº do Decreto 122-23
Promulgação: 16/08/2023
Publicação: 17/08/2023
Ementa Nomeia a Comissão que disciplina a compensação de créditos
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Nº do Decreto 120-23
Promulgação: 10/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Designa Coordenadores para o CRAS I, II, III; CREAS; CISSA; CREM; Centro POP; Abrigo Emergencial, e supervisores para o Programa Criança Feliz e atividades extras
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Decreto | COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA
Nº do Decreto 119-23
Promulgação: 10/08/2023
Publicação: 10/08/2023
Ementa Dispõe sobre o procedimento da inscrição de débitos na Divida Ativa Municipal, o controle de legalidade da Divida Ativa Municipal, a cobrança extrajudicial dos débitos, e dá outras providências
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Decreto | COMITÊ DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO
Nº do Decreto 118-23
Promulgação: 09/08/2023
Publicação: 10/08/2023
Ementa Nomeiam representantes para o Comitê de Incentivo ao Hospital Amigo da Criança
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Decreto | PERMITE USO DE VEICULO CLASSIC PELA UIPA
Nº do Decreto 115-23
Promulgação: 31/07/2023
Publicação: 03/08/2023
Ementa Permite uso de bem público pela união internacional protetora dos animais – UIPA
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Decreto | CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS GCM
Nº do Decreto 113-23
Promulgação: 26/07/2023
Publicação: 01/08/2023
Ementa Define as diretrizes da Seção Permanente de Instrução da Guarda Civil Municipal de Itapira, com relação ao curso de formação dos novos servidores do quadro técnico da GCM, para o ano 2023/2024
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5544-16 -
Nº do Decreto 112-23
Promulgação: 26/07/2023
Publicação: 26/07/2023
Ementa Declara de utilidade pública área localizada Rua Jacob Audi, nº 572 - Vila Penha do Rio do Peixe, para melhoria do sistema viário e interligação da Rua Jacob Audi com a Prof. Aylton Brandão
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Nº do Decreto 110-23
Promulgação: 18/07/2023
Publicação: 19/07/2023
Ementa Altera o Decreto Municipal 040/2022, que nomeia representantes para o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Itapira – 2022/2026
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Nº do Decreto 106-23
Promulgação: 05/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Nomeia nova composição do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e da Mesa Diretora – CMEL 2022/2023
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Nº do Decreto 104-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Composição da JARI – 2023/2025
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Nº do Decreto 102-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Homologa a escolha dos representantes para composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF e dá Mesa Diretora – 2023/2025
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Nº do Decreto 101-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Homologa a nova composição do COMDIM 2023/2025
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Decreto | CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – ALTERA REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CULTURA E EDUCAÇÃO
Nº do Decreto 100-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 06/07/2023
Ementa Altera o decreto 180/2022 – Conselho Municipal de Politica Cultural
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Decreto | RODEIO SHOW ITAPIRA 2023 – DE 02 A 05/08/23 – CLEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA SERVIÇOS EIRELI
Nº do Decreto 099-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 04/07/2023
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, no período de 02 a 05 de agosto de 2023 – Itapira Rodeio Show 2023
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Nº do Decreto 097-23
Promulgação: 30/06/2023
Publicação: 04/07/2023
Ementa Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação 2023/2025
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Nº do Decreto 096-23
Promulgação: 29/06/2023
Publicação: 30/06/2023
Ementa Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, na forma que menciona
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Nº do Decreto 094-23-A
Promulgação: 26/06/2023
Publicação: 26/06/2023
Ementa Estabelece regras para exploração da praça de alimentação durante o Itapira Parque Rock 2023
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Decreto | COMPOSIÇÃO DO GGL – SETOR HABITAÇÃO
Nº do Decreto 092-23
Promulgação: 20/06/2023
Publicação: 21/06/2023
Ementa Altera o decreto municipal 093/22
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 093-22 -
Decreto | IMÓVEL LEGAL
Nº do Decreto 089-23
Promulgação: 07/06/2023
Publicação: 14/06/2023
Ementa Nomeia membros para a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – Imóvel Legal
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 088-23 -
Decreto | IMÓVEL LEGAL
Nº do Decreto 088-23
Promulgação: 07/06/2023
Publicação: 14/06/2023
Ementa Cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – Imóvel Legal
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 089-23 -
Nº do Decreto 087-23
Promulgação: 01/06/2023
Publicação: 02/06/2023
Ementa Permite uso do espaço localizado na Rua Angelo Bertini, s/nº, Bairro Antonio Assad Alcici (antigo NAI Criança Feliz) pelo SENAC Itapira
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Decreto | COMSEA 2023/2025
Nº do Decreto 085-23
Promulgação: 25/05/2023
Publicação: 07/06/2023
Ementa Homologa a escolha dos membros para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA 2023/2025
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4913-12 -
Nº do Decreto 084-23
Promulgação: 25/05/2023
Publicação: 30/05/2023
Ementa Institui a Comissão Intersetorial Municipal responsável de coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Itapira
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Decreto | CONSETRAN 2022/2024
Nº do Decreto 083-23
Promulgação: 18/05/2023
Publicação: 24/05/2023
Ementa Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito – CONSETRAN 2022/2024
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6053-21 -
Nº do Decreto 081-23
Promulgação: 18/05/2023
Publicação: 19/05/2023
Ementa Altera representante do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – 2023/2024
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Decreto | PLANO DIRETOR MACRO E MIBRODRENAGEM
Nº do Decreto 080-23
Promulgação: 18/05/2023
Publicação: 19/05/2023
Ementa Dispõe sobre a implantação do Plano Diretor de Macrodrenagem e Microdrenagem das áreas urbana e rural do Municipio de Itapira e dá outras providências
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Decreto | CRÉDITO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº do Decreto 079-23
Promulgação: 15/05/2023
Publicação: 17/05/2023
Ementa Abre crédito especial no valor de R$925.249,62
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6264-23 -
Nº do Decreto 078-23
Promulgação: 09/05/2023
Publicação: 10/05/2023
Ementa Autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais no dia 13/05/2023
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Decreto | CONSETRAN
Nº do Decreto 077-23
Promulgação: 08/05/2023
Publicação: 10/05/2023
Ementa Designa representantes para o Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito – CONSETRAN, para o biênio 2022/2024, nos termos do art. 4º da lei municipal 6.053/21
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6053-21 -
Nº do Decreto 076-23
Promulgação: 03/05/2023
Publicação: 09/05/2023
Ementa Altera o Decreto Municipal 123/21 que regulamenta a Lei Municipal 6.012/21
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Decreto | CRÉDITO SAAE
Nº do Decreto 075-23
Promulgação: 03/05/2023
Publicação: 04/05/2023
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$20.000,00 no SAAE
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6217-22 -
Decreto | COMISSÃO ORGANIZADORA
Nº do Decreto 074-23
Promulgação: 02/05/2023
Publicação: 03/05/2023
Ementa Revoga o decreto 072/23 e nomeia a comissão organizadora da Festa do Peão “Itapira Rodeio Show 2023”
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Decreto | COMISSÃO ORGANIZADORA
Nº do Decreto 072-23
Promulgação: 26/04/2023
Publicação: 26/04/2023
Ementa Nomeia a comissão organizadora da Festa do Peão “Itapira Rodeio Show 2023”
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Decreto | SUBSÍDIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Nº do Decreto 070-23
Promulgação: 24/04/2023
Publicação: 27/04/2023
Ementa Estabelece ajustes das faixas de renda per capta, constantes do inciso I do art. 5º do decreto 009/23, que disciplina a concessão de subsidio para transporte escolar de estudantes universitários e de alunos do ensino de nível médio, para o exercício de 2023
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 009-23 -
Decreto | COMISSÃO VTN – VALOR DA TERRA NUA
Nº do Decreto 069-23
Promulgação: 20/04/2023
Publicação: 20/04/2023
Ementa Cria a comissão para avaliação do valor da terra nua- VTN, para fins do imposto territorial rural- ITR, no município de Itapira
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Nº do Decreto 066-23
Promulgação: 19/04/2023
Publicação: 20/04/2023
Ementa Autoriza o uso de espaço público pela Igreja Metodista Ortodoxa de Itapira, nos dias 19 e 20 de abril de 2023
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Decreto | ALTERA O ENDEREÇO DO POLO UNIVESP
Nº do Decreto 064-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 14/04/2023
Ementa Altera o Decreto nº 242/2021 - polo de apoio presencial da UNIVESP
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 242-21 -
Nº do Decreto 063-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 12/04/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Rosângela Aparecida de Moraes, nos termos da Concorrência Pública nº 06/2023
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Nº do Decreto 062-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 12/04/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Romilda Canella Negre, nos termos da Concorrência Pública nº 06/2023
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Nº do Decreto 061-23
Promulgação: 11/04/2023
Publicação: 12/04/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por José Antônio Pedrão, nos termos da Concorrência Pública nº 06/2023
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Nº do Decreto 060-23
Promulgação: 10/04/2023
Publicação: 12/04/2023
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, nos dias 14, 15 e 16/04/2023
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Decreto | FESTA DE MAIO – DE 04 A 14/05/2023
Nº do Decreto 058-23
Promulgação: 05/04/2023
Publicação: 06/04/2023
Ementa Estabelece regras para comercialização e exploração dos espaços para ambulantes durante a Festa de Maio
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 059-23 -
Nº do Decreto 055-23
Promulgação: 29/03/2023
Publicação: 04/04/2023
Ementa Declara de utilidade pública a área localizada na Avenida Planalto/Rua Domingues Cipoleta, no Bairro São Vicente, para melhoria do sistema viário
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Nº do Decreto 054-23
Promulgação: 29/03/2023
Publicação: 29/03/2023
Ementa Permite uso de espaço no CRAS III – Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Benedito Antônio Lima, s/n, Bairro Istor Luppi
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Decreto | melhoria do sistema viário
Nº do Decreto 053-23
Promulgação: 28/03/2023
Publicação: 29/03/2023
Ementa Declara de utilidade pública área localizada na Rua Maria Desidero Sartori, para melhoria do sistema viário, prolongamento da Rua Maria Desidero Sartori
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Decreto | JOMI – DE 28/04 A 03/05/23
Nº do Decreto 052-23
Promulgação: 23/03/2023
Publicação: 24/03/2023
Ementa Designa servidores para a Comissão Organizadora do 25º Jogos da Melhor Idade 2023
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Decreto | CURSINHO VESTIBULAR
Nº do Decreto 051-23
Promulgação: 22/03/2023
Publicação: 24/03/2023
Ementa Regulamenta a Lei nº 6.236/2023, que autoriza que as aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares sejam ministradas em formato hibrido (presencial e online) no município de Itapira/SP
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Decreto | SUBSIDIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Nº do Decreto 050-23
Promulgação: 21/03/2023
Publicação: 24/03/2023
Ementa Altera o Decreto nº 009/2023, que disciplina a concessão de subsídio para transporte escolar de estudantes universitários e de alunos do ensino técnico de nível médio para o exercício de 2023
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Decreto | VIDEO MONITORAMENTO - GGI
Nº do Decreto 049-23
Promulgação: 15/03/2023
Publicação: 24/03/2023
Ementa Designa os membros do Observatório Municipal de Segurança Pública, Cria o Grupo de Administração e dá outras providências
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Nº do Decreto 044-23
Promulgação: 07/03/2023
Publicação: 08/03/2023
Ementa Fica instituída a Comissão para Elaboração e Acompanhamento do Orçamento da Criança e do Adolescente de Itapira (OCA), nomeando seus respectivos membros
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Nº do Decreto 042-23
Promulgação: 01/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME 01/2023 do Conselho Municipal de Educação, que trata da aprovação dos currículos municipais dos níveis de ensino de pré-escola, anos iniciais e EJA da Rede Municipal de Educação de Itapira
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Decreto | VIDEO MONITORAMENTO
Nº do Decreto 041-23
Promulgação: 01/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Designa os membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal em Segurança Pública e dá outras providências
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Decreto | CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS GCM
Nº do Decreto 040-23
Promulgação: 01/03/2023
Publicação: 06/03/2023
Ementa Estipula as diretrizes do Estágio de Qualificação Profissional da Seção Permanente de Instrução da Guarda Civil Municipal de Itapira - 2023
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5544-16 -
Decreto | LUTO OFICIAL POR 03 DIAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROF. JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO SOBRINHO
Nº do Decreto 036-23
Promulgação: 28/02/2023
Publicação: 28/02/2023
Ementa Decreta luto oficial no Município
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Nº do Decreto 035-23
Promulgação: 17/02/2023
Publicação: 14/03/2023
Ementa Designa Coordenadores para o CRAS I, II e III; CREAS; CISSA; CREM; Centro POP e Abrigo Emergencial; e Supervisores para o Programa Criança Feliz e para atividades extras
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Decreto | FECHAMENTO LOTEAMENTO
Nº do Decreto 033-23
Promulgação: 15/02/2023
Publicação: 22/02/2023
Ementa Autoriza o fechamento do loteamento Residencial denominado “Chácaras Jardins de Napoli” e permite o uso de espaço público das áreas públicas internas do referido loteamento
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5571-16 -
Nº do Decreto 032-23
Promulgação: 14/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingência Operacional para queimadas urbanas e rurais e desastres naturais de Itapira, e dá outras providências
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Nº do Decreto 031-23
Promulgação: 13/02/2023
Publicação: 14/02/2023
Ementa Institui a Ronda Ambiental da Guarda Civil Municipal de Itapira e estabelece seu regulamento na forma que especifica
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Nº do Decreto 030-23
Promulgação: 09/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Declara de utilidade pública área localizada Rua Jacob Audi, nº 572 - Vila Penha do Rio do Peixe
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Nº do Decreto 029-23
Promulgação: 09/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Autoriza o uso de espaço público pela Casa de Repouso Allan Kardec, no dia 11/02/2023
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Decreto | CARNAVAL 2023
Nº do Decreto 028-23
Promulgação: 08/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Estabelece valores para a premiação do V Concurso de Marchinhas
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Nº do Decreto 027-23
Promulgação: 08/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Estabelece regras para exploração da praça de alimentação durante o Carnaval 2023
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Nº do Decreto 025-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Yasmin Flanklin da Cunha, nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 024-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Paulo Márcio de Souza, nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 023-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 13/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Márcio Luis Pizzi, nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 022-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Luciano de Godoy, nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 021-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Daniela de Cássia Pizzi, nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 020-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Célia Regina Vilares de Toledo, nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 019-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Benedito Olivardo Ferreira., nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 018-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Bar São José de Itapira Ltda., nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Nº do Decreto 017-23
Promulgação: 06/02/2023
Publicação: 09/02/2023
Ementa Permite o uso de espaço público por Bar São José de Itapira Ltda., nos termos da Concorrência Pública nº 33/2022
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Decreto | CALENDÁRIO ESCOLAR 2023
Nº do Decreto 016-23
Promulgação: 03/02/2023
Publicação: 06/02/2023
Ementa Altera o Decreto nº 166/2022. O qual estabelece normas para o Calendário Escolar na Rede Municipal de Educação de Itapira - Ano Letivo de 2023
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Nº do Decreto 013-23
Promulgação: 25/01/2023
Publicação: 26/01/2023
Ementa Declara de utilidade pública áreas localizadas no Bairro dos Macucos, para melhoria do sistema viário, prolongamento da Avenida Prefeito David Moro Filho e Rua Cecília de Mello Sartori
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Decreto | CALENDÁRIO ESCOLAR 2023
Nº do Decreto 007-23
Promulgação: 10/01/2023
Publicação: 13/01/2023
Ementa Altera o Decreto 166/2022, que estabelece normas para o calendário escolar na Rede Municipal de Educação de Itapira – Ano letivo de 2023
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 166-22 -
Nº do Decreto 005-23
Promulgação: 09/01/2023
Publicação: 10/01/2023
Ementa Altera o decreto 131/2022, que estabelece normas para remoção de professores e atribuição de classes/aulas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental I, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação de Jovens e Adultos, Professor de Ensino Fundamental II (educação Fisica e Arte) e Professor de Educação Especial – Ano letivo 2023
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 131-22 -
Nº do Decreto 003-23
Promulgação: 05/01/2023
Publicação: 09/01/2023
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição das listas tríplices para as funções de Coordenador de Educação Fisica e Coordenador de Arte, nos termos da Lei Complementar nº 6.220/22
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Nº do Decreto 002-23
Promulgação: 02/01/2023
Publicação: 09/01/2023
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmem Ruete de Oliveira, nos dias 28 e 29/01/2023
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Decreto | ENCONTRO DE COMITIVA E CAVALGADA
Nº do Decreto 001-23
Promulgação: 02/01/2023
Publicação: 06/01/2023
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmem Ruete de Oliveira, no dia 15/01/2023
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Lei Ordinária | Doação de 2 veículos do SAAE de Itapira à Prefeitura
Nº da Lei 6224-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Revoga a lei 5.828/2019
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Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa ISOPOWER
Nº da Lei 6223-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à empresa ISOPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ISOLANTES LTDA ME
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Complementar | Concessão de incentivos à empresa Filó/Valisere
Nº da Lei 6222-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Altera a redação do inciso I do artigo 3º e a redação do artigo 5º, ambos da lei complementar 6.027/21
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Nº da Lei 6221-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6220-22
Promulgação: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Trata do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | LDO 2023
Nº da Lei 6219-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores, Anexo de Prioridades e Indicadores, Anexo de Programas, Metas e Ações e o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023
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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6218-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera os anexos I, III, IV e V e o de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Nº da Lei 6216-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Institui na Rede Municipal de Ensino de Itapira o Programa de Tempo Integral das Pré Escolas
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – UIPA – R$324.000,00
Nº da Lei 6214-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Lei Ordinária | Repasse 2023 – ASCORSI – R$736.560,00
Nº da Lei 6213-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2023, recursos financeiros a ASCORSI
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP
Nº da Lei 6212-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a redação do §2º do artigo 3º, bem como revoga o §3º do artigo 4º, ambos da lei municipal 6.191/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6191-22 -
Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus Mirage
Nº da Lei 6211-22
Promulgação: 06/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Altera a lei complementar 6.129, de 28/03/2022
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6129-22 -
Nº da Lei 6210-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 05/12/2022
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de que aparelhos turísticos públicos municipais tenham inclusão e acessibilidade para deficientes visuais
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Lei Ordinária | Praça do Jardim Bela Vista, esquina da igreja N.S. de Fátima
Nº da Lei 6209-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Denomina de Roseli Aparecida Rezende dos Santos a Praça que está sendo implantada entre as ruas Benedito Bataglini e Teresa Lera Paoletti
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Nº da Lei 6208-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º da lei municipal 6.199, de 31/10/2022
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Lei Ordinária | Regularização Imóvel Legal – REURBS
Nº da Lei 6207-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Dispõe sobre a regularização de Parcelamento de Solo Irregular Consolidado, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências
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Lei Ordinária | Subvenções Sociais do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6206-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$239.300,00
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Lei Ordinária | Subvenção Social à Casa de Repouso Allan Kardec e Lar São Vicente de Paulo – pagamento de 13º funcionários R$239.300,00
Nº da Lei 6205-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Auxílio Bairral – R$20.000,00
Nº da Lei 6204-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Espírita Américo Bairral
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Lei Ordinária | Auxílios do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei 6203-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00
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Lei Complementar | Plano Diretor do Uso do Solo
Nº da Lei 6201-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022
Ementa Altera a lei complementar 3994/06 e a lei complementar 3995/06
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Lei Complementar | Cria FG Subcomandante e FG Supervisor Operacional
Nº da Lei 6200-22
Promulgação: 01/11/2022
Publicação: 01/11/2022
Ementa Trata da criação de funções gratificadas na estrutura da Guarda Civil Municipal de Itapira
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Nº da Lei 6198-22
Promulgação: 26/10/2022
Publicação: 26/10/2022
Ementa Cria o Conselho de Escola nas escolas da Rede Municipal de Educação de Itapira
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Lei Ordinária | Altera valor do adiantamento de viagens
Nº da Lei 6197-22
Promulgação: 07/10/2022
Publicação: 07/10/2022
Ementa Modifica o valor de alçada do regime de adiantamento instituído pela Lei 6.012 de 19 de março de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6012-21 -
Nº da Lei 6196-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Denomina o Centro de Referencia Especializado da Mulher-CREM de Anariá Calidone Récchia Mourão Henrique
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Lei Ordinária | Cargo da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6194-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Extingue cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social, da Lei 5798-19 e suas alterações
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Complementar | Plano Saneamento Básico de Itapira – SAAE
Nº da Lei 6193-22
Promulgação: 04/10/2022
Publicação: 06/10/2022
Ementa Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituído pela Lei Complementar 5.205, de 13/12/2013, revisado pela Lei Complementar 5.710, de 23/07/2018, e dá outras providências
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Lei Complementar | Honorários advocatícios – Procuradores do Município
Nº da Lei 6192-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Cria o Fundo de Sucumbências (FHS) no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6191-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Denomina área de lazer do Jardim Galego de Praça da Justiça
Nº da Lei 6190-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Altera a redação do artigo 5º da lei municipal 3.658/04
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3658-04 -
Lei Ordinária | Convênio Apae de Itapira – repasse R$50.000,00
Nº da Lei 6189-22
Promulgação: 06/09/2022
Publicação: 13/09/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6188-22
Promulgação: 01/09/2022
Publicação: 02/09/2022
Ementa Autoriza o Município de Itapira a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP
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Lei Ordinária | Pombos urbanos
Nº da Lei 6185-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Recicláveis
Nº da Lei 6184-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores
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Lei Ordinária | Lei maus tratos aos animais
Nº da Lei 6183-22
Promulgação: 19/08/2022
Publicação: 24/08/2022
Ementa Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2º da lei 5.404, de 28/05/2015
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Lei Ordinária | Rua 2: Juracir Aparecido Siqueira (Siqueira do Guincho); Ruas 3 e 4: José Roberto Andrade (Beto Andrade)
Nº da Lei 6181-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina vias públicas do Loteamento Colina de Santa Barbara
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Lei Ordinária | Rua 1: Gleuza Guimarães Galdi
Nº da Lei 6180-22
Promulgação: 09/08/2022
Publicação: 10/08/2022
Ementa Denomina a via 01 do Loteamento Residencial dos Lagos
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Lei Complementar | Altera taxa de administração FMAP
Nº da Lei 6175-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Estabelece a taxa de administração do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira-FMAP e autoriza a concessão de empréstimos pelo FMAP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2548-93 -
Lei Ordinária | Permuta imóveis – loteamento Fifo por imóvel Rodovia Itapira-M. Guaçu, para criação de novo Distrito Industrial
Nº da Lei 6174-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Autoriza permuta de imóveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | Repasse 2022 UIPA – aumenta valor em R$25.000,00
Nº da Lei 6173-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Altera a lei municipal 6.109/2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6109-21 -
Lei Ordinária | Jardim Levatti 02 – Joaquim Francisco de Lima 05 – Hortêncio Rossi 06 – Joana Zara Orcini 07 – Thereza Bonetti Setti
Nº da Lei 6172-22
Promulgação: 12/07/2022
Publicação: 13/07/2022
Ementa Denomina as vias 02, 05, 06 e 07 do loteamento Jardim Levatti
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Nº da Lei 6170-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Jardim Levatti
Nº da Lei 6169-22
Promulgação: 28/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Revoga a Lei nº 6.052, de 28/06/2021 e Denomina vias públicas localizadas no Loteamento Jardim Levatti
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6088-21 -
Lei Complementar | Sítio Santana, situado no Bairro Bela Vista
Nº da Lei 6168-22
Promulgação: 27/06/2022
Publicação: 30/06/2022
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes, predominantemente, residenciais
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Lei Complementar | Subvenção empresa
Nº da Lei 6166-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa HOOK do Brasil Sistema de Pesagem, Indústria, Comércio, Importação e Exportação
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6164-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 27/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Tiro de Guerra no Município de Itapira, Estado de São Paulo, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Praça de Esportes “João Momesso”
Nº da Lei 6163-22
Promulgação: 24/06/2022
Publicação: 24/06/2022
Ementa Altera a denominação do Complexo Esportivo do Bairro dos Prados, e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5436-15 e 5437-15 -
Nº da Lei 6162-22
Promulgação: 21/06/2022
Publicação: 23/06/2022
Ementa Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público ao Município de Itapira
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Lei Complementar | Ressarcimento mensal do valor do aluguel - Prazo subvenção: 05 anos
Nº da Lei 6161-22
Promulgação: 03/06/2022
Publicação: 06/06/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a empresa OFICINA DE COSTURA 2N LIMITADA
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | Gastos com a Covid-19
Nº da Lei 6159-22
Promulgação: 30/05/2022
Publicação: 30/05/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.456.484,75
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 080-22 -
Nº da Lei 6157-22
Promulgação: 24/05/2022
Publicação: 24/05/2022
Ementa Denomina o Banco de Leite Humano do Hospital Municipal de Itapira de Dra. Carlota Aracy Boson Trotta
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Nº da Lei 6156-22
Promulgação: 20/05/2022
Publicação: 20/05/2022
Ementa Dispõe acerca de critérios para desembarque de passageiros fora das paradas de ônibus em períodos noturnos, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | FINISA
Nº da Lei 6155-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências
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Nº da Lei 6153-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Logomarca e Slogan Turísticos Oficiais do município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6152-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui o Programa "Bombeiro nas Escolas" como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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Nº da Lei 6151-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a Contribuição Voluntária para auxilio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, regate e salvamento ou outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no Município de Itapira
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Lei Ordinária | REFIS 2022
Nº da Lei 6150-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Lei Ordinária | Plano Diretor de Turismo de Itapira
Nº da Lei 6149-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga a Lei Complementar nº 5.630/2017, revisa e consolida o Plano Diretor de Turismo de Itapira
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Lei Ordinária | COMTUR – criação
Nº da Lei 6148-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga as Leis n°s 4.717/11, 5.590/17 e 5.666/18 e Consolida a Instituição e Criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
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Nº da Lei 6147-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6146-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Institui a cessão de hidrantes públicos ao Município de Itapira, quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500 m², como medida compensatória pelo risco gerado
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Lei Ordinária | Regulamenta atribuições de cargos públicos
Nº da Lei 6145-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga o inciso VIII do artigo 1º da lei 4.386, de 19 de dezembro de 2008
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 -
Nº da Lei 6144-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Institui no calendário do Município de Itapira “Abril Laranja” para prevenção contra a crueldade animal e dá outras providências
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Nº da Lei 6143-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto “Escola Amiga dos Animais”, destinado à rede de ensino municipal de Itapira no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: Nair Fray Pereira; Rua 2: Antonio Campanini
Nº da Lei 6142-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Denomina vias públicas do Recanto Santo Agostinho, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Placas de estacionamento preferencial
Nº da Lei 6141-22
Promulgação: 28/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas placas indicativas
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Lei Ordinária | Repasse ASCORSI 2022
Nº da Lei 6140-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a redação do artigo 2º e inciso II da Lei Municipal nº 6.104, de 10 de dezembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6104-21 -
Nº da Lei 6139-22
Promulgação: 25/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.817, de 18 de novembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.887, de 05 de abril de 2012 e 5.916, de 16 de julho 2020, que trata do Conselho Municipal de Política Cultural
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Nº da Lei 6138-22
Promulgação: 18/04/2022
Publicação: 19/04/2022
Ementa Dispõe sobre o censo animal no âmbito do município de Itapira, visando o controle populacional de animais domésticos, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Lei que proibia a venda de cigarros, narguilé e derivados de tabaco, em padarias e supermercados no município de Itapira
Nº da Lei 6137-22
Promulgação: 11/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Revoga a lei 5.863, de 27/12/2019
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Lei Complementar | Cargos da Câmara Municipal de Itapira – Comprador (cargo efetivo) e Assessor de Gabinete I (cargo comissionado)
Nº da Lei 6136-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Acrescenta cargo à estrutura administrativa (Anexo I) e altera-se escolaridade exigida de cargo comissionado (Anexo II) da Câmara Municipal de Itapira
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Lei Complementar | Incentivo Agentes de Saúde
Nº da Lei 6135-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional, recebido do Ministério da Saúde, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Saúde, e dá outras providências
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Nº da Lei 6134-22
Promulgação: 08/04/2022
Publicação: 12/04/2022
Ementa Afeta bem público municipal alterando sua classificação para bem público de uso comum e dá outras providências
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Nº da Lei 6133-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$720.000,00
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Nº da Lei 6132-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$600.000,00
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Nº da Lei 6131-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.418.338,96
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Lei Complementar | Plantão à distância
Nº da Lei 6130-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Institui o Regime de Sobreaviso na Prefeitura Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus
Nº da Lei 6129-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências
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Lei Complementar | cargos do SAAE de Itapira
Nº da Lei 6128-22
Promulgação: 23/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Aumenta o número de vagas na estrutura administrativa do SAAE e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5698-18 -
Nº da Lei 6127-22
Promulgação: 18/03/2022
Publicação: 18/03/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências correlatas
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Nº da Lei 6126-22
Promulgação: 10/03/2022
Publicação: 11/03/2022
Ementa Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | tabela VISA
Nº da Lei 6125-22
Promulgação: 09/03/2022
Publicação: 10/03/2022
Ementa Altera a tabela anexa à Lei Municipal 5.769, de 24/04/2019, em conformidade com as modificações da Portaria CVS 01/2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5769-19 -
Lei Ordinária | Escola localizada na Rua Waldemar Olimpio nº 22
Nº da Lei 6121-22
Promulgação: 14/02/2022
Publicação: 15/02/2022
Ementa Denomina EMEB, do bairro Morada do Sol, de Profª Simone Aparecida Guerrero Bueno Bellini
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Nº do Decreto 191-22
Promulgação: 29/12/2022
Publicação: 26/01/2023
Ementa Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar e dá outras providências
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Nº do Decreto 186-22
Promulgação: 21/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Dispõe sobre a remissão do saldo negativo de horas dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, que tiveram sua jornada de trabalho reduzida por imposição do Decreto Municipal 074/2020, alterado pelos Decretos Municipais 089/2020 e 153/2020
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Decreto | Tombamento histórico
Nº do Decreto 183-22
Promulgação: 20/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Institui inventário municipal para proteção do patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico do Município e dá outras providências
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Decreto | Tombamento histórico
Nº do Decreto 182-22
Promulgação: 20/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Ementa Institui a Comissão de Estudos e Avaliação de bens para inserção no Inventário Municipal e dá outras providências
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Nº do Decreto 179-22
Promulgação: 13/12/2022
Publicação: 14/12/2022
Ementa Suspende audiências e prazos no período de 20/12/2022 a 20/01/2023
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Decreto | IPTU e ISSQN 2023 – vencimentos
Nº do Decreto 176-22
Promulgação: 12/12/2022
Publicação: 14/12/2022
Ementa Fixa os prazos para os pagamentos do IPTU e ISSQN para o exercício de 2023
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Decreto | A partir de 02/01/2023
Nº do Decreto 172-22
Promulgação: 02/12/2022
Publicação: 08/12/2022
Ementa Estabelece Escala de Plantão das Empresas Funerárias - 2023
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Decreto | COMTUR 2022-2024
Nº do Decreto 171-22
Promulgação: 02/12/2022
Publicação: 06/12/2022
Ementa Homologa a escolha dos membros e da Diretoria do Conselho Municipal de Turismo de Itapira (COMTUR)
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6148-22 -
Nº do Decreto 170-22
Promulgação: 30/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, no dia 18/12/2022
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Nº do Decreto 167-22
Promulgação: 29/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Estabelece horário especial nas repartições públicas municipais nos próximos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de Futebol
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Decreto | Normas Calendário Escolar 2023
Nº do Decreto 166-22
Promulgação: 28/11/2022
Publicação: 01/12/2022
Ementa Estabelece normas para o Calendário Escolar¬¬¬ na Rede Municipal de Educação de Itapira - Ano Letivo de 2023
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Nº do Decreto 165-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Vania Marilsa Cachiba Trinca, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Decreto | Permissão de uso: Valter Silva
Nº do Decreto 164-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Valter Silva, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Decreto | Permissão de uso: Sonia Regina de Castro
Nº do Decreto 163-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Sonia Regina de Castro, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Nº do Decreto 162-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Marilia Giovana Fernandes Colosso, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Nº do Decreto 161-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Márcia Aparecida de Cássia Bilato, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Nº do Decreto 159-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Edvaldo Francisco de Lima, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Decreto | Permissão de uso: Anderson Thiago Lopes
Nº do Decreto 158-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Anderson Thiago Lopes, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Decreto | Permissão de uso: Agnaldo Rita
Nº do Decreto 157-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Permite o uso de espaço público por Agnaldo Rita, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2022
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Decreto | Professores
Nº do Decreto 156-22
Promulgação: 25/11/2022
Publicação: 28/11/2022
Ementa Prorroga prazo de validade de concurso público
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 072-05 -
Decreto | Inspetor de Alunos
Nº do Decreto 155-22
Promulgação: 22/11/2022
Publicação: 28/11/2022
Ementa Prorroga prazo de validade de concurso público
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 072-05 -
Nº do Decreto 154-22
Promulgação: 22/11/2022
Publicação: 22/11/2022
Ementa Estabelece regras para exploração da praça de alimentação durante as festividades de fim de ano na Praça Bernardino de Campos em 2022
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Nº do Decreto 153-22
Promulgação: 18/11/2022
Publicação: 22/11/2022
Ementa Designam membros para a Comissão Técnica do Plano Diretor de Itapira
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Decreto | Cuidador social
Nº do Decreto 148-22
Promulgação: 16/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Prorroga prazo de validade de concurso público que especifica
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 072-05 -
Decreto | Valor UFMI 2023 = R$5,8878
Nº do Decreto 147-22
Promulgação: 11/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício 2023
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Decreto | Feriados 2023
Nº do Decreto 145-22
Promulgação: 08/11/2022
Publicação: 09/11/2022
Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício de 2023
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06 -
Decreto | Horário especial no mês de dezembro
Nº do Decreto 144-22
Promulgação: 08/11/2022
Publicação: 09/11/2022
Ementa Abertura do comércio em horário especial no mês de dezembro/2022
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Nº do Decreto 143-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022
Ementa Estabelece horário especial nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol
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Decreto | Descarte de resíduo sólido
Nº do Decreto 142-22
Promulgação: 03/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Inclui o §7º ao artigo 2º do Decreto 006/17, bem como inclui item na tabela anexa ao decreto – Preços Públicos
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 006-17 -
Nº do Decreto 141-22
Promulgação: 03/11/2022
Publicação: 29/11/2022
Ementa Autoriza desmembramento de área no Bairro de Barão Ataliba Nogueira e declara de utilidade pública áreas localizadas no Bairro Boa Esperança, ambas para melhoria do sistema viário
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Nº do Decreto 140-22
Promulgação: 03/11/2022
Publicação: 03/11/2022
Ementa Altera o decreto 129/2021 – Conselho Municipal de Educação
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Decreto | alteração orçamentária no FMAP
Nº do Decreto 138-22
Promulgação: 27/10/2022
Publicação: 08/11/2022
Ementa Autoriza alteração orçamentária no valor de R$78.000,00 no FMAP
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 -
Nº do Decreto 137-22
Promulgação: 25/10/2022
Publicação: 01/11/2022
Ementa Permite que a APAE de Itapira utilize o Recinto Agropecuário “Carmen Ruete de Oliveira” nos dias 26/11/2022 e 27/11/2022
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Decreto | Evento nos dias 22 e 23/10/22
Nº do Decreto 134-22
Promulgação: 10/10/2022
Publicação: 10/10/2022
Ementa Permite a Casa da Criança de Itapira a utilização do espaço do Recinto Agropecuário em datas específicas.
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 062-10 -
Decreto | Motoristas de ambulância
Nº do Decreto 133-22
Promulgação: 07/10/2022
Publicação: 10/10/2022
Ementa Regulamenta a forma de prestação de contas do regime de Diárias e dá outras providências
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 197-19 -
Nº do Decreto 131-22
Promulgação: 03/10/2022
Publicação: 04/10/2022
Ementa Estabelece normas para remoção de Professores e atribuição de classes/aulas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental I, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação de Jovens e Adultos, Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física e Arte) e Professor de Educação Especial – Ano letivo 2023
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Nº do Decreto 129-22
Promulgação: 03/10/2022
Publicação: 04/10/2022
Ementa Regulamenta a remoção e atribuição de classes dos Professores de Educação Infantil II – Pré-Escolas e dá outras providências – Ano letivo 2023
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Nº do Decreto 128-22
Promulgação: 03/10/2022
Publicação: 04/10/2022
Ementa Regulamenta a remoção e atribuição de classes dos Professores de Educação Infantil I – Creche e dá outras providências – Ano letivo 2023
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Nº do Decreto 125-22
Promulgação: 21/09/2022
Publicação: 26/09/2022
Ementa Permite o uso do espaço público situado à Praça Bernardino de Campos, S/N, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 001.013.002.000, correspondente ao Lote 01, que integrava o objeto da Concorrência Pública nº 00024/2022, e dá providências correlatas
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 233-21 -
Nº do Decreto 123-22
Promulgação: 15/09/2022
Publicação: 19/09/2022
Ementa Permite o uso do espaço público situado à Rua Aldo Piva, nº 95, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 013.056.001.000, correspondente ao Lote 05, que integrava o objeto da Concorrência Pública nº 00024/2022, e dá providências correlatas
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 233-21 -
Decreto | Permissão de uso: VALTER ROBERTO MANCINI
Nº do Decreto 122-22
Promulgação: 15/09/2022
Publicação: 19/09/2022
Ementa Permite o uso do espaço público situado à Avenida Comendador Virgolino de Oliveira, nº 1015, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 015.004.001.000, correspondente ao Lote 04, que integrava o objeto da Concorrência Pública nº 00024/2022, e dá providências correlatas
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 233-21 -
Nº do Decreto 121-22
Promulgação: 15/09/2022
Publicação: 19/09/2022
Ementa Permite o uso do espaço público situado à Rua Dr. José Souza Ferreira, nº 230, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 015.082.001.000, correspondente ao Lote 03, que integrava o objeto da Concorrência Pública nº 00024/2022, e dá providências correlatas
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 233-21 -
Decreto | Carteira Vacinação COVID-19
Nº do Decreto 119-22
Promulgação: 15/09/2022
Publicação: 16/09/2022
Ementa Revoga o decreto 173/2021
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Nº do Decreto 118-22
Promulgação: 05/09/2022
Publicação: 06/09/2022
Ementa Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME 001/2022 do Conselho Municipal de Educação
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Decreto | Permite o uso do local pelo SENAC para ministrar curso gratuito, no período de 08/08 a 13/10/22
Nº do Decreto 109-22
Promulgação: 04/08/2022
Publicação: 05/08/2022
Ementa Permite o uso de espaço no CRAS III – Centro de Referencia de Assistência Social, localizado na Rua Benedito Antônio Lima, Bairro Istor Luppi
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Nº do Decreto 107-22
Promulgação: 04/08/2022
Publicação: 05/08/2022
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição da lista tríplice para a função de Gestor de Unidade Escolar, nos termos da Lei Complementar 5785/19
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Decreto | Lanchonete Claudius Lanches - Parque
Nº do Decreto 099-22
Promulgação: 20/07/2022
Publicação: 21/07/2022
Ementa Permite o uso de espaço público pela sociedade Lanchonete M.L.R.J. Ltda. ME, nos termos da Concorrência Pública nº 00013/2022
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 233-21 -
Decreto | Habitação
Nº do Decreto 094-22
Promulgação: 01/07/2022
Publicação: 01/07/2022
Ementa Dispõe sobre a criação do Grupo Institucional do Poder Público-GIPP, constituído por representantes das Secretarias e Departamentos responsáveis por políticas públicas, necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para famílias atendidas e beneficiadas pelos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social do Município
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Nº do Decreto 089-22
Promulgação: 10/06/2022
Publicação: 14/06/2022
Ementa Designa Coordenadora do Serviço de Proteção Social Básica, durante afastamento de titular
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Nº do Decreto 085-22
Promulgação: 01/06/2022
Publicação: 03/06/2022
Ementa Designa servidores para a Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1.056/72, 4.486/09, 5.640/17 e 5.794/19 -
Decreto | Uso de máscaras – Covid-19
Nº do Decreto 084-22
Promulgação: 01/06/2022
Publicação: 01/06/2022
Ementa Recomenda a observância de medidas preventivas e de combate à COVID-19, no âmbito do Município de Itapira
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-22 -
Decreto | Designa coordenadora da Praça CEU
Nº do Decreto 083-22
Promulgação: 01/06/2022
Publicação: 03/06/2022
Ementa Altera o Decreto 021/2022 que designa Coordenadores e Supervisores para os equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Promoção Social
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 021-22 -
Decreto | Gastos Saúde – Covid
Nº do Decreto 080-22
Promulgação: 30/05/2022
Publicação: 30/05/2022
Ementa Abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.456.484,75
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6159-22 -
Nº do Decreto 079-22
Promulgação: 25/05/2022
Publicação: 26/05/2022
Ementa Regulamenta processo eletivo para composição da lista tríplice para a função de Gestor de Unidade Escolar, nos termos da lei complementar 5785/19
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Nº do Decreto 077-22
Promulgação: 24/05/2022
Publicação: 26/05/2022
Ementa Nomeia membros para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – 2022/2024
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Nº do Decreto 075-22
Promulgação: 10/05/2022
Publicação: 17/05/2022
Ementa Declara de utilidade pública, a área localizada no bairro do Barão Ataliba Nogueira, Município de Itapira
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Nº do Decreto 073-22
Promulgação: 05/05/2022
Publicação: 09/05/2022
Ementa Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar e dá outras providências
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Decreto | CMAS 2020/2022
Nº do Decreto 068-22
Promulgação: 16/04/2022
Publicação: 28/04/2022
Ementa Altera a composição e a mesa diretora do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS 2020/2022
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5035-13 -
Decreto | Condomínio fechado
Nº do Decreto 066-22
Promulgação: 20/04/2022
Publicação: 20/04/2022
Ementa Autoriza o fechamento do Loteamento residencial denominado “Residencial Santa Clara”
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5571-16 -
Decreto | Condomínio fechado
Nº do Decreto 065-22
Promulgação: 20/04/2022
Publicação: 20/04/2022
Ementa Autoriza o fechamento do Loteamento residencial denominado “Residencial Santo Antônio”
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5571-16 -
Decreto | Festa de Maio: de 18/04 a 15/05/2022
Nº do Decreto 064-22
Promulgação: 18/04/2022
Publicação: 19/04/2022
Ementa Autoriza o uso de espaço público pela Paróquia de São Benedito, para os fins e pelo período em que especifica
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Decreto | COMDEF 2021/2023
Nº do Decreto 061-22
Promulgação: 13/04/2022
Publicação: 18/04/2022
Ementa Homologa a escolha dos representantes para composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMDEF e da Mesa Diretora – 2021/2023
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Decreto | CMEL 2022/2023
Nº do Decreto 060-22
Promulgação: 13/04/2022
Publicação: 26/04/2022
Ementa Nomeiam representantes para composição do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e da Mesa Diretora – 2022/2023
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Decreto | Programa Escola em tempo integral
Nº do Decreto 058-22
Promulgação: 07/04/2022
Publicação: 08/04/2022
Ementa Regulamenta o artigo 21 da lei municipal 5660/17, que instituiu na rede municipal de ensino do Município de Itapira, o Programa Escola em tempo integral, para atendimento dos alunos do ensino fundamental do 1º ao 5º ano
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Nº do Decreto 057-22
Promulgação: 06/04/2022
Publicação: 06/04/2022
Ementa Regulamenta o artigo 4º da lei complementar municipal 6129, de 28/03/2022
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Nº do Decreto 056-22
Promulgação: 06/04/2022
Publicação: 06/04/2022
Ementa Estabelece regras para a comercialização e exploração dos espaços para ambulantes, durante a Festa de Maio 2022 (Festa em louvor a São Benedito)
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Decreto | Recebimento de créditos tributários e não tributários por meio de cartões de débito e crédito
Nº do Decreto 055-22
Promulgação: 06/04/2022
Publicação: 06/04/2022
Ementa Dispõe sobre pagamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, através de cartão de débito ou crédito, e o credenciamento de empresas para operacionalização do pagamento, perante as entidades públicas do município de Itapira, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6112-21 -
Decreto | Sítio dos Forões
Nº do Decreto 054-22
Promulgação: 05/04/2022
Publicação: 08/04/2022
Ementa Altera a redação do caput do artigo 1º do Decreto 221/2021
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 221-21 -
Nº do Decreto 053-22
Promulgação: 04/04/2022
Publicação: 05/04/2022
Ementa Altera o decreto 233/2021, que regulamenta a lei 6032/2021, que dispõe sobre a desafetação dos bens públicos municipais nela descritos, bem como autoriza a outorga da permissão de uso destes a terceiros
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Nº do Decreto 046-22
Promulgação: 16/03/2022
Publicação: 17/03/2022
Ementa Dispõe sobre a facultatividade do uso de máscaras em ambientes abertos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapira
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Nº do Decreto 038-22
Promulgação: 02/03/2022
Publicação: 04/03/2022
Ementa Altera o Decreto nº 034/2022, que regulamenta o processo eletivo para composição de lista tríplice para a função de COORDENADOR ESCOLAR, nos termos da Lei Complementar nº 5.785/2019
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Nº do Decreto 037-22
Promulgação: 25/02/2022
Publicação: 03/03/2022
Ementa Nomeia a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação de Itapira (CONAE/2022)
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Nº do Decreto 036-22
Promulgação: 25/02/2022
Publicação: 25/02/2022
Ementa Revoga o artigo 3º do Decreto 010/2022 e dá outras providências
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Decreto | Conselho Municipal do Idoso – 2022/2024
Nº do Decreto 035-22
Promulgação: 24/02/2022
Publicação: 25/02/2022
Ementa Homologa a composição dos representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e da Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso – 2022/2024
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Nº do Decreto 034-22
Promulgação: 23/02/2022
Publicação: 24/02/2022
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição da lista tríplice para a função de Coordenador Escolar, nos termos da lei complementar 5785-19
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Nº do Decreto 029-22
Promulgação: 15/02/2022
Publicação: 16/02/2022
Ementa Nomeia os membros do COMPA – 2022/2024
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Nº do Decreto 028-22
Promulgação: 15/02/2022
Publicação: 16/02/2022
Ementa Homologa a nova composição do COMDEMA – 2022/2024
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Nº do Decreto 025-22
Promulgação: 10/02/2022
Publicação: 11/02/2022
Ementa Altera a redação do inciso VII do artigo 1º do Decreto Municipal nº 013, de 19 de janeiro de 2022
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Nº do Decreto 024-22
Promulgação: 10/02/2022
Publicação: 11/02/2022
Ementa Retifica o Decreto 021/2022 – Coordenação e Supervisão de equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Promoção Social
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Nº do Decreto 021-22
Promulgação: 07/02/2022
Publicação: 09/02/2022
Ementa Designa Coordenadores para o CRAS I, II, II; CISSA; CREM; Centro POP e Abrigo Emergencial; e Supervisores para o Programa Criança Feliz e para atividades extras
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Decreto | Prorrogação CIPA-2021 até 11/03/2022
Nº do Decreto 020-22
Promulgação: 03/02/2022
Publicação: 04/02/2022
Ementa Mantém a composição da CIPA, designada pela Portaria nº 230/2021 e alterações posteriores
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Nº do Decreto 013-22
Promulgação: 19/01/2022
Publicação: 20/01/2022
Ementa Disciplina a concessão de subsidio para transporte escolar de estudantes universitários e de alunos do ensino técnico de nível médio para o exercício de 2022
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Nº do Decreto 012-22
Promulgação: 17/01/2022
Publicação: 18/01/2022
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira
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Decreto | Carnaval cancelado
Nº do Decreto 010-22
Promulgação: 14/01/2022
Publicação: 14/01/2022
Ementa Dispõe sobre a suspensão das comemorações de carnaval de 2022
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 209-21 -
Decreto | Cronograma desembolso 2022
Nº do Decreto 009-22
Promulgação: 12/01/2022
Publicação: 13/01/2022
Ementa Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2022
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Decreto | Curso de formação Novos Guardas
Nº do Decreto 008-22
Promulgação: 10/01/2022
Publicação: 12/01/2022
Ementa Define as diretrizes da Seção Permanente de Instrução da Guarda Civil Municipal de Itapira, com relação ao Curso de Formação a que serão submetidos os candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal, que tenham sido aprovados no respectivo concurso público e classificados nas fases de nomeação que o sucederam.
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Decreto | Programa de Oxigenoterapia
Nº do Decreto 007-22
Promulgação: 10/01/2022
Publicação: 12/01/2022
Ementa Aprova o Programa de Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada no Municipio de Itapira e dá outras providências
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Decreto | FG – Gestor de Unidade Escolar
Nº do Decreto 006-22
Promulgação: 05/01/2022
Publicação: 07/01/2022
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição das listas tríplices para a função de Gestor de Unidade Escolar, nos termos da LC 5785/19
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5785-19 -
Decreto | FG - Coordenador Escolar
Nº do Decreto 005-22
Promulgação: 05/01/2022
Publicação: 07/01/2022
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição das listas tríplices para a função de Coordenador Escolar, nos termos da LC 5785/19
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5785-19 -
Decreto | Tabela de Preços Táxi
Nº do Decreto 003-22
Promulgação: 03/01/2022
Publicação: 04/01/2022
Ementa Fixa Tabela de Preços para corridas de táxi
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Nº do Decreto 001-22
Promulgação: 03/01/2022
Publicação: 12/01/2022
Ementa Autoriza alteração orçamentária no valor de R$5.657.000,00
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Nº da Lei 6119-21
Promulgação: 20/12/2021
Publicação: 21/12/2021
Ementa Reestruturação e reclassificação de cargos do SAAE de Itapira
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Nº da Lei 6118-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina Praça existente entre as Ruas Natálio Bianchesi e Stélio Lima Penante, de PRAÇA RAUL SEIXAS
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Lei Ordinária | Rua 1: João aparecido Búbula; Rua 2: João Mariano da Silva; Rua 3: Maria Regina da Silva; Rua 4: João Domingos Búbula
Nº da Lei 6117-21
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: 17/12/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no "Condomínio Búbula - Bairro do Gravi
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Lei Complementar | Reajuste 11% servidores da câmara municipal e aumento de cargos
Nº da Lei 6116-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | UFMI – variação acumulada do IPCA/IBGE
Nº da Lei 6115-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 3º caput, §2º e revogar o paragrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.375, de 14 de Dezembro de 2001
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3375-01 -
Nº da Lei 6114-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Cria o Centro de Acolhimento aos Animais do Município de Itapira – CAAMI, e dá providências correlatas
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Nº da Lei 6113-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências
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Nº da Lei 6112-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Autoriza as Instituições da Administração Pública Direta e Indireta a receberem créditos de natureza tributária e não tributária por meio de cartões de débito e crédito
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Lei Complementar | Aumento 11% aos servidores; Reestruturação de padrão de vencimentos de cargos prefeitura; Criação de cargos comissionados
Nº da Lei 6111-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021
Ementa Alteração da data-base para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2696-95 -
Lei Ordinária | ressarcimento mensal Kronos
Nº da Lei 6110-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Altera a redação do artigo 1º e paragrafo único da Lei nº 5.936, de 10 de Agosto de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5936-20 -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$240.000,00
Nº da Lei 6109-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais – UIPA
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Nº da Lei 6107-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terrenos pertencentes ao Município de Itapira, localizado no Parque Industrial Juvenal Leite, para fins empresariais nas condições que específica
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Lei Ordinária | LOA 2022
Nº da Lei 6106-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6100-21 (PPA 2022/2025) -
Lei Ordinária | Repasse anual: R$669.600,00
Nº da Lei 6104-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2022, recursos financeiros a ASCORSI
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Nº da Lei 6103-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Lei Ordinária | Valor total a ser repassado R$100.000,00
Nº da Lei 6102-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6101-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Revoga o art. 6º da lei nº 6.092, de 19 de novembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6092-21 -
Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6100-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6054-21 (LDO 2022) 6106-21 (LOA 2022) -
Lei Complementar | Avaliação funcional professores
Nº da Lei 6099-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Ementa Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4877-12 -
Lei Ordinária | Residencial dos Lagos Rua 4 – Paulo Daniel Calil
Nº da Lei 6098-21
Promulgação: 30/11/2021
Publicação: 01/12/2021
Ementa Denomina via pública de Paulo Daniel Calil
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6071-21 -
Lei Ordinária | APMs de escolas municipais
Nº da Lei 6097-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas atinentes aos serviços de registro e de contabilidade das Associações de Pais e Mestres/Associações de Pais e Professores das unidades escolares da Rede Municipal de Educação, nas formas em que especifica
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA
Nº da Lei 6096-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Altera as redações do caput e do inciso V do artigo 2º da lei municipal nº 5.055/2013, modificada pela lei municipal nº 5746/2019
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Lei Ordinária | Fiscalização transporte escolar
Nº da Lei 6095-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do caput do artigo 2º e revoga o parágrafo único da Lei 4.383, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o registro e controle de serviço de transporte de escolares do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4383-08 -
Lei Ordinária | Fundo de Assistência Social para pagamento do auxilio social
Nº da Lei 6094-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00
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Lei Ordinária | Auxilio Social de Itapira
Nº da Lei 6093-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 6.015, de 26 de março de 2021, prorrogando o benefício do AUXÍLIO SOCIAL DE ITAPIRA
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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6092-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA – SAAE, A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS EM 2020 E 2021 E NÃO PAGAS
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Nº da Lei 6091-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens públicos de uso especial uma parcela da Praça José Soares Soares, incorporando-a ao Centro de Educação Infantil Sebastião Olbi Neto
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Lei Ordinária | Rua A – Roma; Rua B – Florença; Rua C – Veneza; Rua D – Verona.
Nº da Lei 6090-21
Promulgação: 17/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Denomina vias públicas do loteamento de Chácaras San Pedro
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Nº da Lei 6089-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Institui o Programa “Cão Comunitário”, no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Lei Ordinária | Rua 1: José Carlos Sartori – Campeão
Nº da Lei 6088-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Denomina Via Pública localizada no loteamento Jardim Levatti
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Lei Ordinária | Correção no nome da Rua 2
Nº da Lei 6087-21
Promulgação: 10/11/2021
Publicação: 10/11/2021
Ementa Altera a redação do Artigo 2º da Lei 6.076, de 30/09/2021, que denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6076-21 -
Lei Ordinária | Rompimento tubulação casa
Nº da Lei 6086-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 09/11/2021
Ementa Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE, a realizar acordo de pagamento de indenização de consumidor prejudicado por rompimento de tubulação
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Lei Complementar | FMAP - previdência complementar
Nº da Lei 6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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Nº da Lei 6084-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Dispõe sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda – PAS (Programa de Apoio Social)
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Lei Complementar | Sitio Nossa Senhora Aparecida, bairro dos Macucos
Nº da Lei 6083-21
Promulgação: 04/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Cria Zona de Urbanização Específica, para fins de implantação de parcelamento do solo, com lotes predominantemente residenciais
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Lei Ordinária | museu de história natural
Nº da Lei 6079-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.356, de 18 de outubro de 2001, que “Cria o Museu de História Natural Hortêncio Pereira da Silva Júnior”
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3356-01 -
Lei Ordinária | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Nº da Lei 6078-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para crianças e adolescentes
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Lei Ordinária | museu do esporte
Nº da Lei 6077-21
Promulgação: 14/10/2021
Publicação: 15/10/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Museu do Esporte de Itapira “José de Oliveira Barretto Sobrinho”
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Lei Ordinária | Rua 1 – Alice Mantelatto de Campos; Rua 2 – Delfino Pelizzari; Rua 3 – João Bueno de Moraes; Rua 05 – Rosa Kashiba
Nº da Lei 6076-21
Promulgação: 30/09/2021
Publicação: 01/10/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento José Maria de Campos
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Lei Complementar | Área cedida ao SINDICATO DA SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
Nº da Lei 6074-21
Promulgação: 27/09/2021
Publicação: 29/09/2021
Ementa Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 5.909, de 10 de junho de 2020
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5909-20 -
Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Nº da Lei 6073-21
Promulgação: 22/09/2021
Publicação: 23/09/2021
Ementa Institui o Mês Municipal de Valorização da Família no Município de Itapira, inserindo no Calendário Oficial de eventos do Município, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Desconto tarifas de água nos meses out/nov/dez ; Fim dos descontos a partir de 1º/01/22
Nº da Lei 6072-21
Promulgação: 17/09/2021
Publicação: 21/09/2021
Ementa Revoga a Lei nº 5.894, de 08 de abril de 2020, e dispõe sobre a concessão de descontos e isenção nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, em razão da retomada gradual das medidas de enfrentamento da COVID-19
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Lei Ordinária | Rua 2 – José Alves da Silva; Rua 3 – Otávio Viola
Nº da Lei 6071-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Denomina Vias Públicas localizadas no loteamento Residencial dos Lagos
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Nº da Lei 6068-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Institui no Município de Itapira a “Ronda Guardiã Maria da Penha”, no âmbito do Departamento da Guarda Municipal e o serviço “Visita Protetiva” realizado em conjunto pelas Secretarias de Promoção Social e Defesa Social”, e dá outras providências
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Lei Complementar | Deficiência visual
Nº da Lei 6067-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e altera a redação do §6º, do artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 3.859/2006
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3859-06 -
Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira e a Lei do Magistério
Nº da Lei 6066-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe acerca dos direitos dos servidores públicos municipais, portadores de câncer, que integram o quadro de pessoal da administração pública direta e autárquica, bem como dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Recanto da Mata
Nº da Lei 6065-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 02, de Rua Orlando Simionatto
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Lei Ordinária | Crédito para o Fundo Municipal da Assistência Social
Nº da Lei 6064-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$620.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 164-21 -
Nº da Lei 6063-21
Promulgação: 24/08/2021
Publicação: 25/08/2021
Ementa Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa ITAFRIG Indústria Alimentícia
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Nº da Lei 6062-21
Promulgação: 19/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Institui Campanhas Periódicas do Bem-Estar Animal no Município de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 6061-21
Promulgação: 17/08/2021
Publicação: 23/08/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública com início na Estrada Antônio Sabadini, na altura do IPI 377 e final na Estrada Municipal Vicente Scarioto, IPI 467, de “Sebastião Antônio de Oliveira”, mais conhecido com “Sebastião Bento”
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Nº da Lei 6059-21
Promulgação: 22/07/2021
Publicação: 26/07/2021
Ementa Altera nome de logradouro Público de Estrada Municipal Nélson Orcini, no bairro do Eleutério, para Estrada Municipal Humberto Panizola
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Lei Complementar | Cargos de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e Diretor de Recursos de Materiais
Nº da Lei 6058-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5803-19 -
Lei Complementar | reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Itapira
Nº da Lei 6057-21
Promulgação: 16/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera redação do §4º, do Artigo 3º, e os Anexos I e II Lei Complementar nº 5.798/2019
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5798-19 -
Lei Ordinária | Lei de Conciliação de Precatórios
Nº da Lei 6056-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 16/07/2021
Ementa Altera a Lei 5.799, de 16 de julho de 2019.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5799-19 -
Nº da Lei 6055-21
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: 14/07/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Paróquia de São Benedito
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Nº da Lei 6053-21
Promulgação: 06/07/2021
Publicação: 08/07/2021
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito de Itapira, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Loteamento Adolfo Santa Luccia Junior
Nº da Lei 6052-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina vias públicas localizadas no loteamento Adolfo Santa Luccia Jr, atuais “Rua 01” e “Rua 02”, de “Rua Aleixo Júnior Formenti” e “Rua José Domingos da Silva”, respectivamente
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5930-20 -
Lei Ordinária | Loteamento Recanto da Mata
Nº da Lei 6051-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina via pública localizada no loteamento Recanto da Mata, atual Rua 01, de Rua Manoel Batista
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Lei Ordinária | Estrada Anacleto Avancini
Nº da Lei 6050-21
Promulgação: 28/06/2021
Publicação: 01/07/2021
Ementa Denomina Estrada Rural Pública, com início no Quilômetro 163 da Estrada SP 352, que dá acesso à antiga Fundição Nogueira, atual Fundição Fuminas, ao lado do Condomínio Julieta, de “Estrada Anacleto Avancini”
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Lei Ordinária | TIB – Transportadora Itapirense Bertini
Nº da Lei 6049-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 30/06/2021
Ementa Altera o inciso I do artigo 2º da lei 4721-11, alterada pela lei 5453-15
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Nº da Lei 6047-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 29/06/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras e parcelamento de solo urbano à empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6009-21 -
Nº da Lei 6046-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal
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Lei Ordinária | Pagamento transporte escolar
Nº da Lei 6045-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$91.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 125-21 -
Lei Ordinária | Conservação dos Centros Históricos
Nº da Lei 6044-21
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$250.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 124-21 -
Nº da Lei 6043-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências
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Lei Ordinária | Convênio Castração
Nº da Lei 6042-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Autoriza o município de Itapira a celebrar convênios com entidades da Sociedade Civil para a esterilização de cães e gatos, e dá providências correlatas
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Lei Ordinária | Utilidade Pública – Casa das Artes
Nº da Lei 6041-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Fica revogada a lei municipal nº 4495/09, alterada pela lei municipal nº5094/13, que concede o título de utilidade pública à Casa das Artes
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Lei Complementar | Sítio Hortencinho/Fazenda São José/Sítio Sant’Ana/Sítio Triângulo Verde/Sitio Jequitibá e Morada do Sonho
Nº da Lei 6039-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Cria Zonas de Urbanização Específica para fins de parcelamento do solo
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Nº da Lei 6038-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais exercentes dos cargos de AGENTE DE SAÚDE e de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no âmbito do Município de Itapira, com aumento escalonado desde 2019, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e eventuais alterações subsequentes
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5315-14 -
Nº da Lei 6037-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Altera a Lei Complementar nº 6.024, de 22 de Abril de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso à empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA COM. E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS EIRELI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6024-21 -
Lei Ordinária | Auxilio de R$30,00
Nº da Lei 6035-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir auxilio financeiro ao professor durante a pandemia na rede municipal de educação de Itapira
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Lei Ordinária | Caminhão tanque doado para a SAMA
Nº da Lei 6034-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a receber, em doação, veículo automotor pertencente ao SAAE de Itapira
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Lei Ordinária | Aquisição de implementos agrícolas
Nº da Lei 6033-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$163.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 096-21 -
Nº da Lei 6032-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Desafetação dos bens públicos municipais abaixo discriminados e autorização de outorga de permissão de uso dos referidos bens a terceiros
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Nº da Lei 6031-21
Promulgação: 30/04/2021
Publicação: 03/05/2021
Ementa Denomina Hospital da Solidariedade Dr. Luiz Otávio de Barros Vieira, o Centro de Atendimento para enfrentamento do Covid-19
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Nº da Lei 6030-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, da lista que foram vacinadas contra a COVID-19 nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Itapira
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Nº da Lei 6029-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma, de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras, parcelamento de solo urbano e IPTU, à empresa NB MÁQUINAS LTDA
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Nº da Lei 6028-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa JR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
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Nº da Lei 6027-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza subvenção à empresa Filo S.A. Empresa de Confecção de Vestuário
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Nº da Lei 6025-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa PASTORA INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA
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Nº da Lei 6023-21
Promulgação: 23/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa SOBERANO GRILL EIRELI
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Lei Ordinária | Transporte escolar autônomo – auxilio emergencial
Nº da Lei 6022-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$72.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 078-21 -
Lei Ordinária | PAGAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR – COVID-19
Nº da Lei 6020-21
Promulgação: 19/04/2021
Publicação: 20/04/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$173.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 075-21 -
Lei Ordinária | Professora ROSANA AVELINA DE OLIVEIRA PRETO - a via que se inicia na Rua Almirante Barroso e termina na Rua Conselheiro Laurindo
Nº da Lei 6019-21
Promulgação: 09/04/2021
Publicação: 13/04/2021
Ementa Denomina via pública que está sendo implantada no Complexo Esportivo do Lazer
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6018-21
Promulgação: 05/04/2021
Publicação: 06/04/2021
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Itapira, de avisos com o número do canal de denúncias contra estabelecimentos comerciais que não estejam seguindo os protocolos de atendimento durante a pandemia do coronavírus - COVID-19
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Lei Ordinária | Auxilio assistência social
Nº da Lei 6017-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.224.000,00
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 057-21 -
Lei Ordinária | empresa Plastcycle
Nº da Lei 6016-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Revoga a lei 5947-2020
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Nº da Lei 6015-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Dispõe sobre a instituição do auxilio social de Itapira para o enfrentamento da pandemia do covid-19, no âmbito do Município de Itapira
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Nº da Lei 6014-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Denomina de Ponte Nossa Senhora Aparecida a ponte localizada no bairro da Ponte Nova
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Lei Ordinária | Curso de armas da Guarda Municipal
Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Altera a Lei 5.544, de 22 de novembro de 2016
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Nº da Lei 6013-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores a Casa de Repouso Allan Kardec e ao Lar São Vicente de Paulo
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Nº da Lei 6012-21
Promulgação: 19/03/2021
Publicação: 22/03/2021
Ementa Regula a despesa pública pelo regime de adiantamento
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Lei Ordinária | FUNDEB
Nº da Lei 6011-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
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Lei Ordinária | Consórcio - Vacinas Covid-19
Nº da Lei 6010-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Lei Complementar | GEIF – concessão de incentivos à empresas do Município
Nº da Lei 6009-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Altera e Consolida a lei Complementar nº 3.792, de 26 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico e social no Município de Itapira, sobre a Parceria Público-Privada Municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária | aquisição de cestas básicas aos idosos
Nº da Lei 6008-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$85.200,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 046-21 -
Lei Complementar | Atestado médico
Nº da Lei 6007-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Reconhece os afastamentos por COVID-19 como doença ocupacional a todos os servidores públicos municipais de Itapira, em caso de suspeita e de contaminação, nos termos que especifica
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Lei Ordinária | Covid-19
Nº da Lei 6006-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Dispõe sobre a distribuição de ‘Kits de Alimentos’ aos alunos da rede pública municipal de ensino, como forma de reestabelecer o serviço essencial de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais e ou em regime hibrido de aula na rede
Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 054-21 -
Lei Ordinária | Covid-19 – pagamento perueiros/transporte escolar
Nº da Lei 6005-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021
Ementa Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$100.000,00
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 045-21 -
Lei Ordinária | Cursinho Vestibular Online
Nº da Lei 6004-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Altera a Lei nº 5.549/16, autorizando que as aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares sejam ministradas em formato online, excepcionalmente, no período em que vigorar a situação de emergência, em razão da pandemia da COVID-19 no Município de Itapira-SP
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Lei Ordinária | Loteamento de Chácaras Alto do Machadinho
Nº da Lei 6002-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021
Ementa Denomina via pública de Pedro Vicente dos Santos Neto, mais conhecido como PEDRINHO, no bairro do Machadinho
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Lei Ordinária | Atendimento Prioritário – Autista
Nº da Lei 6001-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Dispõe sobre instituição no município de Itapira da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências
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Nº da Lei 6000-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Transforma o extinto Incentivo Financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal “Previne Brasil”, e dá outras providências
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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Educação
Nº da Lei 5999-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Altera a redação dos incisos que integram o artigo 3º da Lei nº 2.958, de 20 de fevereiro de 1998, atualizando o rol dos representantes do Conselho Municipal de Educação a serem escolhidos pelo Poder Executivo
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2958-98 -
Lei Complementar | Coloca o CVT na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Nº da Lei 5998-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 01/03/2021
Ementa Revoga o item 5.3 e subitens, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.714, de 04 de fevereiro de 2005; e inclui o item 16.3 e subitens ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 5.241, de 24 de fevereiro de 2014, vinculando o Departamento de Ensino Profissional à Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Lei Ordinária | o valor anual de R$ 180.000,00
Nº da Lei 5997-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
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Lei Ordinária | o valor de até R$ 619.600,00
Nº da Lei 5996-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, durante o exercício de 2021, recursos financeiros à ASCORSI
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Nº da Lei 5995-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa JAMPAC INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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Nº da Lei 5994-21
Promulgação: 17/02/2021
Publicação: 23/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas em loteamentos de chácaras, nos bairros do Machadinho e Bica d’Água
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Lei Ordinária | Cercado Grande II – Rua Luis Vieira; Chácaras Santa Rosa – Rua João Vieira de Mattos; Sitio Cruzeiro – Rua Fernando Wustenberg
Nº da Lei 5993-21
Promulgação: 09/02/2021
Publicação: 10/02/2021
Ementa Dispõe sobre a denominação de ruas localizadas no Cercado Grande II, Chácaras Santa Rosa e Sitio Cruzeiro
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Decreto | Empenhos cancelados do exercício 2020
Nº do Decreto 255-21
Promulgação: 30/12/2021
Publicação: 07/01/2022
Ementa Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar e dá outras providências
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Nº do Decreto 254-21
Promulgação: 28/12/2021
Publicação: 29/12/2021
Ementa Autoriza a alteração orçamentária no valor de R$ 243.000,00 na Saúde
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Decreto | Campo de futebol “Hortêncio Labegalini”
Nº do Decreto 250-21
Promulgação: 23/12/2021
Publicação: 28/12/2021
Ementa Declara de utilidade pública área destinada para melhoria na implantação da galeria de águas pluviais da propriedade da Prefeitura Municipal de Itapira, oriunda do campo de futebol
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Decreto | Rua Franklin da Cunha
Nº do Decreto 249-21
Promulgação: 23/12/2021
Publicação: 28/12/2021
Ementa Declara de utilidade pública área destinada para melhoria do sistema viário entre a Rua Manaus, na Vila Dr. José Secchi, com a via existente conforme decreto municipal 109/2018
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Nº do Decreto 248-21
Promulgação: 22/12/2021
Publicação: 23/12/2021
Ementa Autoriza a alteração orçamentária no valor de R$ 18.000,00 na Saúde
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Decreto | Membros eleitos para gestão 2022/2024
Nº do Decreto 247-21
Promulgação: 22/12/2021
Publicação: 23/12/2021
Ementa Homologa a eleição dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FMAP
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Decreto | Valor fixado em R$5,53
Nº do Decreto 246-21
Promulgação: 22/12/2021
Publicação: 23/12/2021
Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2022
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Decreto | Suspende audiências da SNJC
Nº do Decreto 241-21
Promulgação: 15/12/2021
Publicação: 21/12/2021
Ementa Suspende audiências e prazos no período de 20/12/2021 a 20/01/2022
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Decreto | Video Monitoramento
Nº do Decreto 240-21
Promulgação: 15/12/2021
Publicação: 16/12/2021
Ementa Composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal em Segurança Pública - GGIM
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5362-15 -
Nº do Decreto 237-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 16/12/2021
Ementa Autoriza alteração orçamentária no valor de R$32.541,34
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Nº do Decreto 233-21
Promulgação: 10/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Ementa Regulamenta a lei 6032/21 que dispõe sobre a desafetação dos bens públicos municipais nela descritos, bem como autoriza a outorga de permissão de uso destes a terceiros
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Decreto | No período de 03/01/2022 a 02/01/2023
Nº do Decreto 232-21
Promulgação: 09/12/2021
Publicação: 10/12/2021
Ementa Estabelece Escala de Plantão das Empresas Funerárias - 2022
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 048-07 -
Nº do Decreto 228-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 10/12/2021
Ementa Autoriza alteração orçamentária no valor de R$2.100.000,00
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5989-20 (LOA-2021) -
Decreto | Avaliação Social e Psicológica da GCM
Nº do Decreto 222-21
Promulgação: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021
Ementa Regulamenta o §4º, do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 2.853/1997, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 3.758/2005, dispondo acerca da avaliação social e psicológica para o ingresso na Guarda Civil Municipal de Itapira, e dá providências correlatas
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Nº do Decreto 221-21
Promulgação: 24/11/2021
Publicação: 26/11/2021
Ementa Declara de utilidade pública, para constituição de servidão administrativa, a área constante da descrição topográfica necessária à passagem de via para acesso ao imóvel de propriedade do Município de Itapira, conhecido por Morro do Cruzeiro
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Nº do Decreto 220-21
Promulgação: 24/11/2021
Publicação: 26/11/2021
Ementa Altera a Decreto nº 196/2021
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Decreto | Abre crédito para pagar o auxilio social
Nº do Decreto 219-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6094-21 -
Nº do Decreto 218-21
Promulgação: 18/11/2021
Publicação: 19/11/2021
Ementa Institui o Programa Itapira Digital, no âmbito da Administração Pública do Município de Itapira e dá outras providências
