A Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Itapira publicou essa semana no Jornal Oficial do município o Edital n° 01/2023 que convoca os interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da Administração Pública direta e indireta. O valor disponível para realização dos acordos regidos pelo edital é de R$ 4.744.046,31.
Nos requerimentos que devem ser entregues no período de 1° a 30 de junho a de 2023 na Secretaria de Negócios Jurídicos, os interessados devem optar por um dos descontos pré-definidos que variam de 40% a 20%. Todas as propostas recebidas serão separadas por grupos e o pagamento será iniciado por aquelas de maior desconto. Caso o valor disponível para a realização dos acordos não for suficiente para atender todas as propostas, o critério de desempate será pela listagem única do TJSP.
As orientações para os requerimentos e o modelo obrigatório de proposta a ser apresentada estão disponíveis no edital publicado na edição nº 1672 do Jornal Oficial de Itapira que pode ser acessada no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/itapira.
Para esclarecimento de dúvidas e outras informações foram disponibilizados dois e-mails para atendimento dos interessados: [email protected] ou [email protected].