O Programa de Regularização Fiscal – Refis 2022 foi promulgado pelo prefeito Toninho Bellini na última segunda-feira, 2, e já está em vigor oferecendo condições especiais para que os contribuintes quitem suas dívidas vencidas até 31/12/2021.
Até o dia 28 de dezembro de 2022 os contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de renegociar seus débitos com a Prefeitura com descontos de juros e multa de mora que chegam a 95% para pagamento à vista e até 80% para pagamento parcelado: 95% para parcela única até 30/06/2022; 90% para parcela única até 31/08/2022; 85% para parcela única até 31/10/2022; 80% para parcela única até 28/12/2022 ou parcelado em até oito vezes (desde que o requerimento seja feito até 31/05/2022). Há também condições especiais para dívidas com valores acima de R$ 50 mil e R$ 100 mil com descontos de 60% para parcelamentos em até 12 e 24 vezes, respectivamente.
Para ter acesso às condições especiais, os contribuintes precisam entrar em contato com o Setor de Execução Fiscal ou de Arrecadação da Prefeitura. Ambos atentem presencialmente de segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h30 na Rua João de Moraes, n° 490, Centro. Telefones: (19) 3843.9131 e 3843.9153. WhatsApp: (19) 99457.7543 e 98195.6162. E-mails: [email protected] e [email protected].