A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou ontem, 22, o Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o decreto de calamidade pública adotado por Itapira e outros municípios paulistas este ano. Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia de Covid-19.
Conforme explicou o Vice-prefeito e Secretário de Negócios Jurídicos Mário da Fonseca, esse reconhecimento torna possível a aplicação todas as leis inerentes ao estado de calamidade pública decretado no dia 1° de janeiro. “Além disso, a Assembleia reconhece que a medida de decretar esse estado foi acertada pela nossa administração”, explicou.
Com o PDL, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.
Segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.
Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.
*Com informações do Portal da Alesp