A Prefeitura de Itapira está lançando essa semana o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2024, que oferece condições especiais para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) quitarem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023. O projeto de lei que regulamenta o programa foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira, 28 de novembro, e será promulgado pelo prefeito Toninho Bellini.
O programa concede descontos significativos em juros e multas de mora, com o objetivo de facilitar a regularização financeira e recuperar créditos municipais: 100% de redução em juros e multas para pagamento à vista; 80% de redução para parcelamento em 2 a 5 vezes; 60% de redução para parcelamento em 6 a 10 vezes; 60% de redução para parcelamento em até 12 parcelas, desde que o débito totalize pelo menos R$ 50.000,00; 60% de redução para parcelamento em até 24 parcelas, com débito total de no mínimo R$ 100.000,00.
Os valores parcelados em 12 ou 24 vezes serão corrigidos pela Unidade Fiscal do Município de Itapira (UFMI), e cada parcela deve atender a um valor mínimo de 7 UFMIs para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) e 20 UFMIs para pessoas jurídicas.
Para aproveitar os benefícios, é necessário formalizar a adesão até o dia 20 de dezembro no Agiliza Itapira (no setor de Execução Fiscal ou de Arrecadação) que está situado na Rua XV de Novembro, nº 255, Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h30. Os contribuintes podem tirar dúvidas ou obter mais informações pelos telefones (19) 3913.9550, 3913.9554 ou 3913.9555, pelos WhatsApps (19) 99457-7543 ou 99747.7385 ou ainda pelos e-mails [email protected] ou [email protected].
Mais detalhes sobre o programa também podem ser consultados no site www.itapira.sp.gov.br/pagina/refis-2024/172.