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LEIS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Nº da Lei Ementa
Lei 1056-72 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais"
Lei 01-93 - Altera o regime jurídico dos servidores Lei 1056-72 "Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências"



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